Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer plano da Provisa, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Se você representar uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize os serviços.

2. Objeto dos Serviços

A Provisa disponibiliza uma plataforma de software de calendário de rotinas operacionais, voltada a pequenas empresas que desejam organizar seus próprios processos internos recorrentes. Os serviços compreendem:

• Solo Calendar (R$ 540,00/mês): acesso individual à plataforma com biblioteca de modelos e notificações.
• Team Calendar (R$ 1.490,00/mês): acesso multiusuário com calendários compartilhados, atribuição de responsáveis e onboarding.
• Operations Plan (R$ 4.190,00/ano): plano anual combinando acesso à plataforma com consultoria operacional em processos e rotinas, incluindo onboarding e revisões trimestrais.

Os serviços são ferramentas de planejamento e organização. A Provisa não presta assessoria em matéria de obrigações legais, fiscais, contábeis ou trabalhistas, nem tampouco consultoria em áreas que exijam habilitação profissional específica.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verídicas, precisas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas sob sua conta.
• Notificar imediatamente a Provisa em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

É vedado compartilhar credenciais entre usuários distintos, salvo nas modalidades de plano que contemplem acesso multiusuário. Cada usuário deve possuir seu próprio login.

4. Planos, Pagamento e Renovação

Cobrança

Os planos mensais (Solo Calendar e Team Calendar) são cobrados antecipadamente, com renovação automática no início de cada período faturado. O Operations Plan é cobrado anualmente e renova-se ao término de cada ciclo anual.

Preços

Os preços vigentes são os informados no momento da contratação. A Provisa poderá reajustar os valores mediante comunicação prévia de ao menos 30 dias corridos, aplicando-se o novo valor a partir do próximo ciclo de cobrança.

Inadimplência

O não pagamento no vencimento poderá resultar na suspensão temporária do acesso. O prazo para regularização antes do cancelamento definitivo da conta será comunicado por e-mail.

Cancelamento pelo usuário

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento via painel ou pelo e-mail de suporte. O acesso permanece ativo até o término do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição expressa em contrário na legislação aplicável.

5. Uso Permitido

Os serviços da Provisa são disponibilizados para uso interno de gestão operacional da sua empresa. É permitido:

• Criar, editar e gerenciar rotinas, lembretes e calendários operacionais para uso próprio ou da sua equipe.
• Utilizar os modelos da biblioteca como ponto de partida para suas rotinas personalizadas.
• Compartilhar acesso com colaboradores nos planos que contemplam múltiplos usuários.
• Exportar dados gerados pelo usuário para uso interno.

6. Usos Proibidos

É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira vigente.
• Reproduzir, revender ou sublicenciar o software ou seus modelos sem autorização prévia e escrita da Provisa.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Inserir na plataforma conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
• Utilizar meios automatizados para acessar ou coletar dados da plataforma sem autorização expressa.
• Praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou desempenho da infraestrutura da Provisa ou de outros usuários.

7. Conteúdo Inserido pelo Usuário

Você retém a titularidade sobre todo o conteúdo que inserir na plataforma (rotinas, notas, anexos). Ao inseri-lo, você concede à Provisa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar e armazenar esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

A Provisa não utiliza o conteúdo do usuário para nenhuma outra finalidade, não o compartilha com terceiros além do necessário para a operação técnica do serviço e não reivindica propriedade sobre ele.

Você é inteiramente responsável pelo conteúdo que inserir, garantindo que não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

8. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, modelos de biblioteca, textos e demais elementos da plataforma Provisa são de titularidade exclusiva da Provisa ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

A contratação de qualquer plano concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período contratado e às finalidades previstas nestes termos. Nenhuma disposição destes termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos da plataforma.

9. Disponibilidade e Manutenção

A Provisa envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Interrupções programadas de manutenção serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A Provisa não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ações de usuários que afetem o serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de planejamento. O usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base no conteúdo que ele próprio cria e gerencia na plataforma. A Provisa não se responsabiliza por:

• Decisões operacionais, fiscais ou de qualquer outra natureza tomadas pelo usuário.
• Perda de dados decorrente de ações do próprio usuário ou de terceiros não autorizados.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Provisa perante o usuário excederá o valor pago pelo plano nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

11. Rescisão

A Provisa poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes termos, especialmente das disposições sobre usos proibidos. Nesses casos, não haverá reembolso dos valores pagos.

Após o encerramento da conta, o usuário terá um prazo de 30 dias para exportar seus dados. Ao término desse prazo, os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal, Rio Grande do Norte, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.